Modelo de Licenciamento Territorial
Entenda os aspectos legais, regulatórios e contratuais do modelo de licenciamento de operação da Fronteiros em territórios específicos.
O que é o Licenciamento Fronteiros
O Licenciamento Territorial é um modelo jurídico que concede ao operador o direito exclusivo de representar e operar a plataforma Fronteiros em uma região específica.
Diferente de uma franquia tradicional, o licenciamento oferece maior autonomia operacional ao parceiro, mantendo padrões de qualidade, uso de marca e integração tecnológica centralizados.
Este modelo garante exclusividade territorial, proteção de investimento e acesso a toda infraestrutura tecnológica, suporte e inovações da Fronteiros.
Tipos de Licença Disponíveis
Licença Municipal
Abrangência:
Cidade específica ou município
População típica:
Até 500 mil habitantes
Ideal para:
Empreendedores locais que conhecem profundamente a região e querem operar com foco territorial bem definido
Direitos inclusos:
- Exclusividade no território
- Uso da marca e identidade visual
- Acesso completo à plataforma
- Suporte técnico e comercial
Licença Regional
Abrangência:
Estado, província ou região ampla
População típica:
Acima de 500 mil habitantes
Ideal para:
Grupos empresariais com capacidade de gestão multi-territorial e recursos para operação em larga escala
Direitos inclusos:
- Todos os direitos da licença municipal
- Direito de sublicenciar municípios
- Gestão centralizada de operadores locais
- Consultoria estratégica dedicada
Estrutura Contratual
Contrato de Licença
Documento principal que estabelece direitos, deveres, exclusividade territorial, prazos e condições de operação.
Prazo típico:
5 anos (renovável)
Acordo de Confidencialidade
Proteção de propriedade intelectual, dados sensíveis e informações estratégicas da plataforma e dos negócios cadastrados.
Vigência:
Indefinida (além do término do contrato)
Manual de Operação
Guia detalhado com procedimentos operacionais, padrões de qualidade, uso de marca e boas práticas de gestão.
Atualização:
Revisão semestral
Obrigações da Fronteiros
Garantir exclusividade territorial ao licenciado
Fornecer acesso completo e contínuo à plataforma tecnológica
Oferecer suporte técnico, comercial e operacional
Realizar atualizações e melhorias contínuas sem custos extras
Fornecer treinamentos, materiais e consultoria estratégica
Manter infraestrutura de servidores, segurança e compliance
Obrigações do Licenciado
Pagar taxa de licença inicial e royalties conforme contrato
Operar de acordo com padrões de qualidade e manual de operação
Respeitar diretrizes de uso de marca e identidade visual
Cadastrar e dar suporte aos negócios locais com excelência
Reportar métricas e informações operacionais regularmente
Manter sigilo sobre informações confidenciais e dados sensíveis
Aspectos Regulatórios Importantes
Compliance e Legislação
O licenciado deve operar em conformidade com leis locais de comércio eletrônico, proteção de dados (LGPD/GDPR), regulamentações de pagamento e demais normas aplicáveis ao seu território.
Tributação
Cada licenciado é responsável por seus impostos, taxas e tributos locais. A Fronteiros fornece suporte consultivo, mas não assume responsabilidade fiscal do operador.
Propriedade Intelectual
A marca, tecnologia e know-how permanecem de propriedade da Fronteiros. O licenciamento concede apenas direito de uso, não de propriedade ou cessão.
Proteção de Dados
Licenciado e Fronteiros atuam como controladores conjuntos de dados, com responsabilidades compartilhadas conforme legislação vigente e acordo específico.
Rescisão e Renovação
Condições de Rescisão
Por descumprimento contratual: Violação grave de cláusulas, uso inadequado da marca ou falhas operacionais significativas podem resultar em rescisão.
Por comum acordo: Partes podem encerrar o contrato mediante negociação e condições mutuamente aceitáveis.
Por término de prazo: Ao final do período contratual, sem renovação, o licenciamento é encerrado com transição assistida.
Processo de Renovação
Aviso prévio: Mínimo de 90 dias antes do término do contrato para manifestar interesse em renovação.
Avaliação de performance: Análise de resultados, cumprimento de metas e qualidade operacional para aprovar renovação.
Renegociação de termos: Condições podem ser atualizadas conforme evolução do mercado e desempenho histórico.
Documentação Disponível
Solicite os documentos detalhados para análise jurídica
Documentos completos são fornecidos após assinatura de NDA (acordo de confidencialidade)
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